Navegando por Assunto Habeas-corpus
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2018 | A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena | ARAÚJO, Maria Rita Nascimento de Brito | Trabalho de Conclusão de Curso |
2017 | Presunção de inocência x efetividade da função jurisdicional do Estado: uma análise da decisão do STF no julgamento do HC 126.292 | SANTOS, Sandrylene Marques Melo | Trabalho de Conclusão de Curso |
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