Browsing by Subject Ação Direta de inconstitucionalidade
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Issue Date | Title | Authors | Type |
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2013 | A representação da vítima nos crimes de lesões corporais leve decorrentes da violência doméstica frente ao julgamento da ADI n. 4424 pelo STF | COSTA, Vivian Raquel Sarmento | Trabalho de Conclusão de Curso |
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