Navegando por Assunto Ação Penal
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2013 | A importância do inquérito policial e a participação do Ministério Público na investigação criminal | LEITE, Emerson santos | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2013 | A representação da vítima nos crimes de lesões corporais leve decorrentes da violência doméstica frente ao julgamento da ADI n. 4424 pelo STF | COSTA, Vivian Raquel Sarmento | Trabalho de Conclusão de Curso |
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