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Navegando por Assunto Argüição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF 153

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2013ADPF 153 e caso Gomes Lund e outros vs. Brasil: aspectos constitucionais da responsabilização penal dos autores dos desaparecimentos forçados de pessoas praticados no contexto ditatorial e atuação do poder judiciário brasileiroCHAVES, Anaconda dos SantosTrabalho de Conclusão de Curso
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