Navegando por Assunto Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2022 | Conselhos tutelares de Marabá: o exercício político dos conselheiros tutelares na garantia de direitos de crianças e adolescentes | SILVA, Ismael Ferreira da | Trabalho de Conclusão de Curso |
2021 | O devido processo legal da polícia judiciária com atuação de ato infracional no município de Marabá, na mesorregião sul e sudeste do estado do Pará - Brasil | SOUZA, Antonio Jose da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
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