Navegando por Assunto Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998]
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2017 | A responsabilidade criminal da pessoa jurídica e a necessidade de estabelecimento de um sistema específico de imputação penal a essa espécie de pessoa | NUNES, Lucas Assis | Trabalho de Conclusão de Curso |
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