Navegando por Assunto Direito à moradia
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2008 | A impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação : uma análise à luz dos princípios constitucionais | RAMOS, Layde Laura Macieira | Trabalho de Conclusão de Curso |
2008 | O processo de regularização para o direito fundamental à moradia | ALVES, José | Trabalho de Conclusão de Curso |
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