Navegando por Assunto Eficácia e validade do direito
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2017 | Direito ao esquecimento: critérios de reflexão jurídica | DUTRA, Rafael de Nazaré Pinto | Trabalho de Conclusão de Curso |
2017 | A ineficácia das medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica | SILVA, Rosemary Furtado Barros da | Trabalho de Conclusão de Curso |
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