Navegando por Assunto Processo penal - Brasil
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2018 | Os aspectos práticos da implementação da audiência de custódia no Brasil: uma análise a partir da Resolução nº 213/2015 do CNJ | RAMOS, Paulo Isidorio Sousa Moreira | Trabalho de Conclusão de Curso |
2018 | A inconstitucionalidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública e econômica | BARROS, Débora Viana | Trabalho de Conclusão de Curso |
2017 | Presunção de inocência x efetividade da função jurisdicional do Estado: uma análise da decisão do STF no julgamento do HC 126.292 | SANTOS, Sandrylene Marques Melo | Trabalho de Conclusão de Curso |
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