Navegando por Assunto Responsabilidade penal
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2013 | ADPF 153 e caso Gomes Lund e outros vs. Brasil: aspectos constitucionais da responsabilização penal dos autores dos desaparecimentos forçados de pessoas praticados no contexto ditatorial e atuação do poder judiciário brasileiro | CHAVES, Anaconda dos Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |
2011 | A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais | SANTOS, Natália Lima dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
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