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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1641
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso - Especialização |
Title: | Análise de concessão dos serviços de abastecimento de água em Santana do Araguaia - PA |
metadata.dc.creator: | OLIVEIRA, Jefferson Martins |
metadata.dc.contributor.advisor1: | BORGES, Karoline |
Issue Date: | 2021 |
Citation: | OLIVEIRA, Jefferson Martins. Análise de concessão dos serviços de abastecimento de água em Santana do Araguaia - PA. 2021. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso Monografia (especialização) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Instituto de Engenharia do Araguaia, Curso de Pós-Graduação em Gestão de Segurança e Meio Ambiente, Santana do Araguaia, 2021. Disponível em: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1641. Acesso em: |
metadata.dc.description.resumo: | A universalização dos serviços de saneamento é um direito assegurado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, porém diversas cidades estão longe de assegurar esse direito aos seus munícipes. Realidade essa vivenciada em Santana do Araguaia-PA, onde cerca de 21,34% da população possui acesso a água tratada. Portanto, o presente trabalho possui como objetivo analisar os requisitos legais presentes no contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água de Santana do Araguaia-PA, a fim de constatar a presença ou a ausência de cláusulas legais que garantam a expansão da cobertura desses serviços. Para isto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica para identificar e elaborar um checklist com os requisitos legais obrigatórios dos contratos públicos de conceções dos serviços de saneamento básico. Posteriormente, com auxílio da pesquisa documental e do checklist avaliou-se os requisitos legais do contrato em questão atendem, não atendem ou demostra-se inconstantes. Após análise documental, constatou-se a ausência de metas de expansão no contrato, a inoperante metodologia de revisão de tarifas e consequentemente a falta de instrumentos de controle social. Constatações essas que podem favorecer para o retardamento da expansão dos serviços de abastecimento de água no município em estudo. A partir dos resultados obtidos recomenda-se que o poder público execute estudos que identifiquem e caracterizem a realidade dos serviços de saneamento básico do município, englobando em conjunto o poder público, os usuários, a concessionaria e o levantamento de indicadores de qualidade ambiental. |
Abstract: | The universalization of sanitation services is a right guaranteed by the Brazilian Federal Constitution of 1988, but several cities are far from guaranteeing this right to their citizens. This reality experienced in Santana do Araguaia-PA, where about 21.34% of the population has access to treated water. Therefore, the present work aims to analyze the legal requirements present in the concession contract of the water supply services of Santana do Araguaia-PA, in order to verify the presence or absence of legal clauses that guarantee the expansion of the coverage of these services. For this, the bibliographic research was used as methodology to identify and elaborate a checklist with the mandatory legal requirements of public procurement of basic sanitation services. Subsequently, with the help of documentary research and the checklist, the legal requirements of the contract in question are evaluated, do not meet, or show inconstant. After documentary analysis, it was verified the absence of expansion goals in the contract, the inoperative methodology of tariff review and consequently the lack of social control instruments. These findings may favor the delay of the expansion of water supply services in the municipality under study. Based on the results obtained, it is recommended that the government carry out studies that identify and characterize the reality of the basic sanitation services of the municipality, encompassing together the public authorities, users, the concessionaire and the survey of environmental quality indicators. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1641 |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::ENGENHARIAS |
Keywords: | Saneamento – Santana do Araguaia (PA) Saneamento – Legislação Abastecimento de água Recursos naturais Contratos públicos |
metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
metadata.dc.rights: | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International |
Appears in Collections: | Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão de Segurança e Meio Ambiente |
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