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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2013 | A representação da vítima nos crimes de lesões corporais leve decorrentes da violência doméstica frente ao julgamento da ADI n. 4424 pelo STF | COSTA, Vivian Raquel Sarmento | Trabalho de Conclusão de Curso |
2013 | A efetividade da lei nº 11.340/06 (lei Maria da Penha) no município de Marabá | SILVA, Kelp Darlyng dos Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |
2013 | A lei Maria da Penha e os casais homoafetivos: um novo olhar sobre as formas de aplicabilidade da lei | SANTOS, Carlianny Silva dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
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