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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2018 | A efetividade das penas restritivas de direitos alternativamente às penas privativas de liberdade | TEIXEIRA FILHO, Antônio Alves | Trabalho de Conclusão de Curso |
2008 | A importância e a aplicabilidade das penas alternativas sob a ótica do direito penal moderno | SILVA, Elton Marques da | Trabalho de Conclusão de Curso |
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