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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2017 | Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato | BRITO, Paulo Henrique da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
2016 | A participação do amicus curiae ADI N.º 3310 | AGUIAR JUNIOR, Cesaltino de Souza | Trabalho de Conclusão de Curso |
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