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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2013 | Limites subjetivos da coisa julgada coletiva na lei da ação civil pública | SILVA, José de Arimatéia Brandão | Trabalho de Conclusão de Curso |
2009 | Relativização da coisa julgada | GIAROLA, Antônia Marcia Abrantes Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
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