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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2016 | Trocando as lentes: os dois lados sobre a redução da maioridade penal | SILVEIRA, Jefferson Ramos | Trabalho de Conclusão de Curso |
2013 | Direito penal do inimigo: a desproporcionalidade da aplicação da pena no crime do tráfico de drogas | MOULTON, Emmett Alexandre da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
2012 | Princípio da insignificância e sua relevância para o direito penal | SOUZA, Deusilene dos Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |
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