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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2017 | Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato | BRITO, Paulo Henrique da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
2017 | Feminicídio no código penal brasileiro: análise dos aspectos relevantes da qualificadora | LIMA, Juliana Gualberto | Trabalho de Conclusão de Curso |
2017 | A responsabilidade criminal da pessoa jurídica e a necessidade de estabelecimento de um sistema específico de imputação penal a essa espécie de pessoa | NUNES, Lucas Assis | Trabalho de Conclusão de Curso |