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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1102| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (des) necessidade da realização do exame criminológico na execução da pena |
| Autor(es): | MOTA, Jairiane dos Santos |
| Primeiro Orientador: | PINTO, Francisco Vilarins |
| Data do documento: | 2012 |
| Citação: | MOTA, Jairiane dos Santos. A (des) necessidade da realização do exame criminólogico na execução da pena. 58 f. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2012. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1102>. Acesso em |
| Resumo: | O presente trabalho analisa se realmente há a necessidade da realização do exame criminológico na execução da pena. No curso do trabalho são ainda expostas e analisadas as duas correntes doutrinárias existentes a acerca da obrigatoriedade ou não de se realizar o exame criminológico quando o apenado pleiteia benefícios na execução penal, tais quais progressão de regime e livramento condicional. Busca-se com o presente mostrar que faz-se necessário submeter os condenados ao exame criminológico antes de colocá-lo em liberdade. Exame esse que verificará se o mesmo está apto ou não pra retornar ao convívio em sociedade. Este trabalho tem ainda por finalidade deixar claro que apesar de a realização do exame criminológica na execução da pena não ser mais obrigatória, admite-se ainda realização facultativa deste exame para a avaliação do mérito do condenado, desde que o magistrado fundamente sua decisão, sendo o exame será determinado quando o caso recomendar. |
| Abstract: | The present work is analyzed there is really the need of the accomplishment of the exam criminológico in the execution of the feather. In the course of the work they are exposed still and analyzed the two existent doctrinaire currents the concerning the compulsory nature or not of accomplishing the exam criminological when the apenado pleads benefits in the execution penal, such which regime progression and conditional liberation. It is looked for with the present to show that it is done necessary to submit the convicts to the exam criminológico before putting him/it in freedom. Exam that that the same will be verified is capable or not for returning to the conviviality in society. This work still has for purpose to leave clear that in spite of the accomplishment of the exam criminológica in the execution of the feather not to be more obligatory, it is still admitted optional accomplishment of this exam for the evaluation of the convict's merit, since the magistrate bases his/her decision, being the exam will be determined when the case recommends. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1102 |
| Palavras-chave: | Exame criminológico Execução da Pena |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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