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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1107
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As alterações do código de processo penal introduzidas pela lei 12.403/2011 (prisão, medidas cautelares diversas da prisão e liberdade provisória).
Autor(es): TEIXEIRA, Claudia Almeida Oliveira
Primeiro Orientador: PINTO, Francisco Vilarins
Data do documento: 2012
Citação: TEIXEIRA, Claudia Almeida Oliveira. As alterações do código de processo penal introduzidas pela lei 12.403/2011 (prisão, medidas cautelares diversas da prisão e liberdade provisória). 54 f. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2012. Disponível em: < http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1107>. Acesso em
Resumo: A reforma do Código de Processo Penal introduzida pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, referente a prisões, medidas cautelares e liberdade provisória, trouxe muitas vantagens, tendo como finalidade a criação de medidas cautelares para a substituição da prisão preventiva ou reduzindo os rigores da prisão em flagrante. Com isso, o juiz terá instrumentos que irão norteá-lo através dos critérios de legalidade, necessidade, adequação, razoabilidade, proporcionalidade, quando necessário, para o exercício da jurisdição. A iniciativa deste trabalho surgiu com o projeto de buscar conceitos de renomados doutrinadores e que possa ser utilizado pelo Judiciário. A lei, se aplicada corretamente, irá auxiliar a diminuição do índice elevado da população carcerária.
Abstract: The reform of the Criminal Procedure Code introduced by Law No. 12,403, of May 4, 2011, relating to arrests, precautionary measures and provisional release brought many advantages, having as purpose the creation of precautionary measures for replacement of arrest or reducing the rigors of imprisonment in the act. With that, the judge will have tools that will nortea it through the criteria of legality, necessity, appropriateness, reasonableness, proportionality, as necessary to the exercise of jurisdiction. The initiative emerged from this work with the project to seek concepts of renowned scholars and can be used by the judiciary. The law, if applied correctly, will help to decrease the high rate of the prison population.
URI: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1107
Palavras-chave: Prisões
Medidas cautelares
Liberdade provisória
Reforma
Fonte : 1 CD-ROM
Tipo de Acesso: Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
Aparece nas coleções:Curso de Direito

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