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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1132| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O papel da perícia do INSS na concessão de benefícios e a atuação vinculante do perito |
| Autor(es): | SILVA, Francisco de Assis da Silva |
| Primeiro Orientador: | LIMA, Rejane Pessoa de |
| Data do documento: | 2011 |
| Citação: | SILVA, Francisco de Assis da Silva. O papel da perícia do INSS na concessão de benefícios e a atuação vinculante do perito. 42 f. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2011. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1132>. Acesso em |
| Resumo: | Com o objetivo de entender qual o verdadeiro papel do INSS no momento de conceder benefícios aos cidadãos brasileiros e a atuação dos profissionais médicos peritos, este estudo apresenta os critérios legais vinculados aos direitos dos segurados aos benefícios previdenciários em contraposição à rigidez, falta de tratamento humanizado e critérios técnicos associados a crenças e ideologias pessoais dos peritos do INSS para a concessão ou negação do benefício nos casos de incapacidade laboral. Assim, a partir da metodologia de pesquisa bibliográfica, concluiu-se que a Previdência Social brasileira vem criando uma cultura médico-pericial contrária ao trabalhador, orientada de forma técnica e estabelecida através de uma relação de desconfiança, tratando a todos os segurados, que buscam o benefício por incapacidade laboral, como fraudadores do sistema, em franco desrespeito à dignidade e direitos humanos do trabalhador, afora que a saúde é um direito assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos brasileiros, assim como o direito ao benefício por incapacidade laborativa, não devendo, nem os médicos peritos nem o próprio INSS olvidar que a Previdência Social é um direito de cidadania. |
| Abstract: | In order to understand what the true role of Social Security at the time of granting benefits to Brazilian citizens and the performance of professional medical experts, this study presents the legal criteria linked to the rights of insured pension benefits as opposed to rigidity, lack of humane treatment and technical criteria associated with personal beliefs and ideologies of the INSS experts for the grant or denial of benefits in cases of incapacity for work. Thus, using the methodology of literature review, concluded that the Brazilian Social Security has created a culture contrary to expert medical worker, driven by technical and established through a relationship of mistrust, treating all policyholders who seek the benefit for incapacity for work, as fraudsters system, in clear disregard for human dignity and rights of the worker, besides that health is a constitutionally guaranteed right to all Brazilian citizens, as well as the right to benefit by incapacity to work, but shall neither the doctors nor himself INSS experts forget that Social Security is a right of citizenship. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1132 |
| Palavras-chave: | Benefício previdenciário Incapacidade laboral Perícia médica do INSS Desumanização |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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