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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1359| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A criança e o adolescente em conflito com a lei no Brasil |
| Autor(es): | LANDIVAR, Evaristo da Silva |
| Primeiro Orientador: | COSTA, Julio César Sousa |
| Data do documento: | 2008 |
| Citação: | LANDIVAR, Evaristo da Silva. A criança e o adolescente em conflito com a lei no Brasil. 2008. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2008. Disponível em: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1359. Acesso em |
| Resumo: | Diante dos inúmeros temas ligados aos ramos do Direito penal e constitucional, o presente trabalho discorre sobre a inimputabilidade que a criança e o adolescente possuem quando em conflito com a lei no Brasil, tendo em vista a peculiar condição de pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos, independente de sua condição social. A temática tem gerado controvérsias e há divergências no âmbito do poder judiciário e da sociedade em geral, entretanto fazem-se necessárias reflexões e tomadas de decisões. Nesse sentido, constata-se que, a solução não trata simplesmente da redução da idade penal para 16 anos. A questão evoca entre outras coisas, a adolescência, por se tratar de uma fase do desenvolvimento humano em que se percebe diversas alterações físicas e psíquicas. De forma geral, este trabalho apresenta um percurso histórico acerca do direito do menor e sua normatização, discute o conceito de imputabilidade no âmbito da Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e aponta algumas reflexões decorrentes da redução da maioridade penal. |
| Abstract: | Given the many issues related to branches of the criminal and constitutional law, this work is about the Legacy that children and adolescents have when in conflict with the law in Brazil, in view of the peculiar condition of people in development and subject of rights, regardless of their social condition. The issue has generated controversy and there are differences within the judiciary and society in general, however are necessary reflection and decision-making. Accordingly, it appears that the solution comes not simply reducing the criminal age to 16 years. The question evokes among other things, adolescence, as it is a stage of human development in which it perceives various physical and psychological changes. Overall, this work presents a historical course on the right of the child and its normalization, discusses the concept of accountability under the Act 8069/90 - Status of Children and Adolescents, and suggests some reflections arising from the reduction of the criminal adulthood. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1359 |
| Palavras-chave: | Menor Inimputabilidade Maioridade penal Criminalidade |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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