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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/473| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Responsabilidade civil do Estado por atos dos seus agentes: denunciação da lide do agente público pela Fazenda Pública |
| Autor(es): | ALVES, Ingrid Tavares Peixoto |
| Primeiro Orientador: | CECCONELLO, Edieter Luiz |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | ALVES, Ingrid Tavares Peixoto. Responsabilidade civil do Estado por atos dos seus agentes: denunciação da lide do agente público pela Fazenda Pública. 2018. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/473>. Acesso em: |
| Resumo: | O trabalho em questão parte das controvérsias existentes em relação a possibilidade de denunciação da lide do servidor público pela Fazenda Pública. Nesse sentido, faz um retrospecto da responsabilidade civil do Estado, investiga o direito de regresso que está associado ao dever do Estado de indenizar, para por fim discutir o cerne que é o cabimento ou não da denunciação. Chega-se a conclusão da impossibilidade de uma simples resposta negativa ou positiva ao questionamento e da necessidade de análise de caso a caso a fim de verificar se a denunciação seria uma boa alternativa. |
| Abstract: | The present work sets its discussion on the existing controversies relating to the possibility implead of a public server by the State. In this sense, this work reviews the theory of civil liability and investigates the right of regress associated with the civil liability of the state, setting the grounds for the discussion about the possibility or impossibility of impleading. The conclusion denies the acceptability of a simple direct answer of yes or no to the matter, stablishing that such a controversial legal institute must be analyzed on a case by case basis. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/473 |
| CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Palavras-chave: | Responsabilidade (Direito) Direito de regresso Chamamento à autoria Servidores públicos Obrigações (Direito) Denunciação da lide |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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