Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os aspectos práticos da implementação da audiência de custódia no Brasil: uma análise a partir da Resolução nº 213/2015 do CNJ
Autor(es):	RAMOS, Paulo Isidorio Sousa Moreira
Primeiro Orientador:	ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa
Data do documento:	2018
Citação:	RAMOS, Paulo Isidorio Sousa Moreira. Os aspectos práticos da implementação da audiência de custódia no Brasil: uma análise a partir da Resolução nº 213/2015 do CNJ. 2018. 120 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/534>. Acesso em:
Resumo:	O presente trabalho objetiva fazer uma análise crítica acerca da inserção do instituto da audiência de custódia na sistemática processual penal brasileira, trazendo à baila importantes aspectos sobre a sua execução, a falta de recursos estatais para a sua regular aplicação e as diferentes interpretações feitas a partir do principal diploma regulador da audiência de custódia no Brasil: a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Pretende-se, assim, discutir, a eficácia do instituto nas varas criminais brasileiras, expondo a forma como a audiência de custódia passou a ser realizada após o advento da Resolução nº 213/2015 do CNJ, mas sem furtar-se das principais controvérsias oriundas de sua aplicação. Outrossim, busca-se, com o presente trabalho, demonstrar a característica elementar do instituto da audiência de custódia, a de funcionar como instrumento garantidor dos direitos humanos da pessoa que se encontra sob a custódia estatal, podendo, desse modo, tornar o processo penal brasileiro mais humano e democrático.
URI:	http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/534
CNPq:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Palavras-chave:	Processo penal - Brasil Audiência de custódia - Brasil Prisão Direitos humanos Sistema carcerário
Fonte :	1 CD-ROM
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
Aparece nas coleções:	Curso de Direito

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