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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/642| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O novo código de processo civil e impactos na lei de execução fiscal a luz do parecer nº 618/2016 da PGFN |
| Autor(es): | DALL ALBA, Thiago Messias |
| Primeiro Orientador: | PINHEIRO, Olinda Magno |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | DALL ALBA, Thiago Messias. O novo código de processo civil e impactos na lei de execução fiscal a luz do parecer nº 618/2016 da PGFN. 2018. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/642>. Acesso em: |
| Resumo: | A presente análise objetiva destacar algumas mudanças sensíveis promovidas ao procedimento da execução fiscal a partir do advento do Novo Código de Processo Civil, assinalamos ainda acerca do metódo hermenêutico da Teoria do “Diálogo das Fontes” para a promoção da interpretação de colisões do direito, buscando tratar o ordenamento jurídico de forma orgânica e pela manutenção da ordem jurídica, isto é, sem anular um instrumento normativo em detrimento de outro. Oportunamente destacaremos algumas novidades do Código de Processo Civil e após estabelecer as possíveis influencias no procedimento da execução fiscal, utilizando com subsídio o Parecer n º 618/2016 da PGFN/CRJ. |
| Abstract: | The present analysis aims at highlighting some sensitive changes promoted to the procedure of tax enforcement from the advent of the New Code of Civil Procedure, we also point out the hermeneutical method of Source Dialog Theory to promote the interpretation of law collisions, seeking to treat the legal order in an organic way and for the maintenance of the legal order, that is, without annulling one normative instrument to the detriment of another. In due course, we will highlight some new developments in the Civil Procedure Code and after establishing the possible influences on the tax execution procedure, using PGFN / CRJ Opinion No. 618/2016 with subsidy. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/642 |
| CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Palavras-chave: | Processo civil - Brasil Execução fiscal - Brasil Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980] Hermenêutica (Direito) |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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