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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/670| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato |
| Autor(es): | BRITO, Paulo Henrique da Silva |
| Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | BRITO, Paulo Henrique da Silva. Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. 2017. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/670>. Acesso em: |
| Resumo: | A sociedade moderna faz com que sejam criadas de forma bastante acelerada e assustadora figuras típicas penais classificadas como crimes de perigo abstrato, tal fenômeno se deve à situação de insegurança sentida pela sociedade diante das incertezas dos efeitos dos acidentes ambientais e do uso de novas tecnologias para o desenvolvimento econômico e social, denominada assim de “sociedade de risco”. A criação de inúmeros tipos penais estabelece grande preocupação para a doutrina e incerteza jurídica, pois parte da doutrina não confere constitucionalidade a esses tipos penais em razão da infração ao Estado Democrático de Direito, princípios constitucionais e penais, como intervenção mínima, lesividade, etc., sendo assim, é inconcebível, diante de todo o nosso ordenamento jurídico, com seus princípios e diretrizes que se faça a declaração da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. |
| Abstract: | Modern society causes the typical criminal figures classified as crimes of abstract danger to be created in a very accelerated and frightening manner. This phenomenon is due to the uncertainty felt by society in the face of the uncertainties of the effects of environmental accidents and the use of new technologies for Economic and social development, so-called "risk society". The creation of numerous criminal types establishes great concern for doctrine and legal uncertainty, since part of the doctrine does not confer constitutionality to these criminal types due to violation of the Democratic State of Law, constitutional and criminal principles, such as minimum intervention, lesivity, etc. , Thus, it is inconceivable, before all our legal system, with its principles and guidelines that the declaration of the constitutionality of crimes of abstract danger be made. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/670 |
| CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Palavras-chave: | Crime de perigo abstrato Ação de inconstitucionalidade Direito penal Classificação de crimes |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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