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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/890| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Uma reflexão sobre a aplicação da lei de cotas para negros e pardos em concursos públicos |
| Autor(es): | MONTEIRO, Antonio Ferreira |
| Primeiro Orientador: | LIMA, Rejane Pessoa de |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | MONTEIRO, Antonio Ferreira. Uma reflexão sobre a aplicação da lei de cotas para negros e pardos em concursos públicos. 2017. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/890>. Acesso em: |
| Resumo: | Este trabalho trata sobre a Lei de nº 12.990 do ano de 2014, a qual designa 20% das vagas de concursos públicos para as pessoas que se declararem negros e pardos. Um exemplo de uma política preocupada em garantir o Princípio Constitucional da Isonomia Material, busca por meio de mecanismo voltado a dar oportunidades para aqueles que historicamente sofreram com a desigualdade social que se encontra arraigada ainda sem nossa sociedade. Essa lei e demais instrumentos utilizados pelos governantes atualmente nessa luta contra a heterogeneidade de classe são exemplos de Ações Afirmativas, que cada vez mais ganham relevância em nosso ordenamento jurídico. |
| Abstract: | This paper deals with Law No. 12,990 of the year 2014, which designates 20% of the vacancies of public tenders for people who declare themselves black and brown. An example of a policy concerned with guaranteeing the Constitutional Principle of Material Isonomy seeks through a mechanism designed to give opportunities to those who historically have suffered from social inequality that is still ingrained without our society. This law and other instruments used by rulers today in this struggle against class heterogeneity are examples of Affirmative Actions, which are increasingly gaining relevance in our legal system. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/890 |
| Palavras-chave: | Direito constitucional Brasil. [Lei n. 12.990, de 9 de junho de 2014] Programas de ação afirmativa - Brasi Negros - Direitos fundamentais - Brasil Serviço público - Concursos |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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