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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/908| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A ineficácia das medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica |
| Autor(es): | SILVA, Rosemary Furtado Barros da |
| Primeiro Orientador: | FABENI, Lorena Santiago |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | SILVA, Rosemary Furtado Barros da. A ineficácia das medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica. 2017. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/908>. Acesso em: |
| Resumo: | Nesse estudo, foram analisados se as Medidas Protetivas de Urgência prelecionadas na Lei nº 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha, tem sido eficaz na ordenação e cumprimento pelo homem, garantindo assim, o direito da mulher em situação de violência doméstica. Além do estudo bibliográfico que deu o aporte teórico voltado para o tema, utilizou-se à pesquisa de campo, que foi realizada com na Promotoria de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e também na DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher), foi utilizado entrevista aberta onde foi permitido aos atores sociais explanarem sobre a problemática enfrentada. Nesse sentido, a reflexão sobre as coleta de dados levou a identificação de eixos que deixam lacunas para a eficácia das Medidas Protetivas. Finalizando com proposições para a superação desses eixos que tem comprometido o que garante a Lei Maria da Penha e assim proporcionando efetividade e eficácia ao que postula a lei. |
| Abstract: | In this study, it was analyzed whether the Emergency Protective Measures prescribed in Law 11.340 / 2006 known as the Maria da Penha Law, have been effective in ordering and complying with the aggressor, thus guaranteeing the right of women in situations of domestic violence. In addition to the bibliographical study that provided the theoretical contribution focused on the theme, field research was used, which was carried out with the Office of Domestic and Family Violence against Women and also at the DEAM (Specialized Police Station for Assistance to Women). Used an open interview where the social actors were allowed to explain about the problem faced. In this sense, the reflection about the data collection led to the identification of axes that leave gaps for the effectiveness of the Protective Measures. Finalizing with proposals for overcoming these axes that has compromised what guarantees the Maria da Penha Law and thus providing effectiveness and effectiveness to what the law postulates. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/908 |
| Palavras-chave: | Violência contra as mulheres Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Violência familiar Eficácia e validade do direito Brasil. Ministério Público Medidas protetivas |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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