Navegando por Assunto Constitucionalidade
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2012 | Análise do regime disciplinar diferenciado, perspectiva (in) constitucional (lei 10.792/2003) | LISBOA, Mazoane Machado | Trabalho de Conclusão de Curso |
2011 | O incidente de deslocamento de competência: constitucionalidade da federalização de violações a Direitos Humanos | FERNANDES, Ronaldo Cardoso; http://lattes.cnpq.br/8367198665239250 | Trabalho de Conclusão de Curso |
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