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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1100
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise do regime disciplinar diferenciado, perspectiva (in) constitucional (lei 10.792/2003) |
Autor(es): | LISBOA, Mazoane Machado |
Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa |
Data do documento: | 2012 |
Citação: | LISBOA, Mazoane Machado. Análise do regime disciplinar diferenciado, perspectiva (in) constitucional (lei 10.792/2003). 59 f. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2012. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1100>. Acesso em |
Resumo: | Pretendeu-se com esta monografia analisar a evolução da pena, discutindo o regime de isolamento, qual seja, o Regime Disciplinar Diferenciado, fazendo uma análise a sua constitucionalidade, tema este de controvérsias doutrinárias. No primeiro momento o trabalho analisa a evolução da pena, com o surgimento do Estado Democrático de Direito, o qual regula o convívio social, destacando também a evolução do direito de punir do Estado. Posteriormente falamos das finalidades da pena e suas principais teorias justificadoras, aos princípios constitucionais penais e os tipos de pena existentes em nosso ordenamento jurídico. Em seguida tratamos do regime disciplinar diferenciado, destacamos sua origem, modo de execução, procedimento de inclusão e principalmente sua discussão sobre a constitucionalidade sobre sua aplicação, sem contudo, permitir qualquer desrespeito à dignidade da pessoa humana. |
Abstract: | The intention with this thesis to analyze the evolution of the sentence, arguing the solitary confinement, namely the Differentiated Disciplinary Regime, by analyzing its constitutionality, a topic of doctrinal controversies. At first the paper analyzes the evolution of the pen, with the emergence of democratic rule of law, which regulates the social life, but also to the evolution of the right to punish the state. Later we talk about the purposes of punishment and its major theories justificadoras the constitutional principles and the types of criminal punishment existing in our legal system. Then treat the differentiated disciplinary regime, we highlight its origin, method of implementation, procedure of inclusion and especially its discussion on the constitutionality of its application, without, however, allow any disrespect to human dignity. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1100 |
Palavras-chave: | Regime disciplinar diferenciado Constitucionalidade Condenado Estado |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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