Navegando por Assunto Defesa do consumidor
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2017 | Responsabilidade civil no transporte aéreo: a Constituição de 1988, CDC e novos paradigmas | BASTOS JÚNIOR, Nairton de Sales | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2017 | As violações dos direitos do consumidor: uma análise acerca das reclamações registradas no Procon de Marabá | BATISTA, Marcia Scalzer | Trabalho de Conclusão de Curso |
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