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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/668| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Responsabilidade civil no transporte aéreo: a Constituição de 1988, CDC e novos paradigmas |
| Autor(es): | BASTOS JÚNIOR, Nairton de Sales |
| Primeiro Orientador: | LIMA, Rejane Pessoa de |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | BASTOS JÚNIOR, Nairton de Sales. Responsabilidade civil no transporte aéreo: a Constituição de 1988, CDC e novos paradigmas. 2017. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2017. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/668>. Acesso em: |
| Resumo: | Discutir a respeito de Responsabilidade Civil no transporte aéreo é de uma complexidade impar. A simples aplicação dos diplomas especiais que regem a matéria não é garantia de uma efetiva consolidação da proteção ao consumidor, ao contrário, o sistema tarifado de indenizações presente nos mesmos colide frontalmente com princípios e fundamentos incorporados em nosso ordenamento após promulgação da Constituição de 1988. A analise dos diplomas de direito comum (incorporados após CF/88) especialmente o Código de Defesa do Consumidor tornam esse contraste ainda mais acentuado. Uma analise hermenêutica da constituição demonstra que a dignidade da pessoa humana é fundamento estruturante de todo nosso ordenamento jurídico, além disto, é nítida a opção do constituinte originário em alçar a proteção ao consumidor num patamar de destaque em nosso ordenamento, situação necessária para uma aplicação satisfatória dos instrumentos normativos que melhor atendam as necessidades do cidadão. Desta forma torna mais que necessário uma mudança de paradigma. |
| Abstract: | Discussing about Civil Liability in air transport is of an odd complexity. The simple application of the special rules governing the matter does not guarantee an effective consolidation of consumer protection. On the contrary, the system of indemnification in these cases conflicts head-on with principles and fundamentals incorporated in our legislation after promulgation of the 1988 Constitution. The analysis of common law diplomas (incorporated after CF / 88) especially the Consumer Defense Code make this contrast even more pronounced. A hermeneutical analysis of the constitution demonstrates that the dignity of the human person is the structuring foundation of our legal system, besides, it is clear the option of the original constituent to raise the protection to the consumer in a prominent level in our order, necessary situation for an application Normative instruments that best meet the needs of the citizen. This makes a paradigm shift more than necessary. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/668 |
| CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Palavras-chave: | Responsabilidade (Direito) Aeronáutica comercial Defesa do consumidor Brasil. [Constituição (1988) Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] Dignidade (Direito) |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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