Navegando por Assunto Direito de propriedade
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2013 | O IPTU no município de Marabá e suas implicações frente ao cumprimento da função social da propriedade urbana | MAIA, Ulisses Viana da Silva de Matos | Trabalho de Conclusão de Curso |
2016 | O princípio constitucional da função social da propriedade na Vara Agrária de Marabá | BOM, Emanuel Righete | Trabalho de Conclusão de Curso |
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