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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/689
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O princípio constitucional da função social da propriedade na Vara Agrária de Marabá |
Autor(es): | BOM, Emanuel Righete |
Primeiro Orientador: | SANTOS, Jorge Luis Ribeiro dos |
Data do documento: | 2016 |
Citação: | BOM, Emanuel Righete. O princípio constitucional da função social da propriedade na Vara Agrária de Marabá. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2016. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/689>. Acesso em: |
Resumo: | O presente trabalho visa investigar a visão dos juízes da Vara Agrária de Marabá sobre a possibilidade de se exigir o atendimento da função social da propriedade nas ações possessórias levadas a seu julgamento. Para isso foi estabelecido o entendimento do que significa a função social da propriedade na legislação, doutrina e jurisprudência. Foi verificada a possibilidade de se exigir o atendimento da função social da propriedade nas ações possessórias, visto que nossa Constituição de 1988 estabelece que a propriedade e não a posse atenda a função social e não ser exigido no nosso Código de Processo Civil que o demandante na ação possessória prove o atendimento da função social da posse nas ações de reintegração de posse. Por fim foram analisadas seis sentenças de ações de reintegração de posse da proferidas por juízes da Vara Agrária de Marabá. Com o estudo se constatou que a Vara Agrária de Marabá está alinhada com um pensamento progressista fazendo uma interpretação extensiva do Código de Processo Civil em conjunto com a Constituição de 1988 exigindo que se comprove o atendimento da função social da propriedade para que se tenha direito a ingresso em ações de reintegração de posse. |
Abstract: | This paper aims to investigate the view of the judges from the Agricultural Court of Marabá as regasd the possibility of demanding the attendance of social function of property in repossession suits taken to judgement. Therefore it was established the understanding of what social function of property on legislation means, doctrine and jurisprudence. It was verified the possibility of requiring the social function of property attendance in repossession suits. Since our Constitution of 1988 establish that property and not the possession attend the social function and not be demanded in our Civil Procedure Code that the repossession suit applicant prove the social function possession attendance in repossession suits. Finally, six repossession suits sentences from the Agricultural Court judges were analysed. The findings showed that the Agricultural Court of Marabá is aligned with a progressive thinking doing an extensive interpretation of the Civil Procedure Code in conjunction with the Constitution of 1988 requiring attendace proof in social function of property in order to have the right to enter repossession suits. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/689 |
CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Palavras-chave: | Direito de propriedade Ação de reintegração de posse Ação possessória função social |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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