Navegando por Assunto Responsabilidade do Estado
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2013 | Responsabilidade civil do Estado por morte de preso | SANTOS, Wemila Carneiro dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
2012 | A violação dos princípios, direitos e garantias constitucionais na aplicação da pena ao agente que comete o crime de estupro | SOUZA, Aveilton Silva de; http://lattes.cnpq.br/2566300540045253 | Trabalho de Conclusão de Curso |
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