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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1105
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A violação dos princípios, direitos e garantias constitucionais na aplicação da pena ao agente que comete o crime de estupro
Autor(es): SOUZA, Aveilton Silva de
Primeiro Orientador: PINTO, Francisco Vilarins
Data do documento: 2012
Citação: SOUZA, Aveilton Silva de. A violação dos princípios, direitos e garantias constitucionais na aplicação da pena ao agente que comete o crime de estupro. 112 f. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2012. Disponível em: < http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1105>. Acesso em
Resumo: O presente estudo tem por objetivo demonstrar a violação dos princípios constitucionais no cumprimento da pena imposta ao criminoso que comete o crime de estupro e os métodos estatais utilizados para a aplicação da lei, uma vez que descumpre preceitos fundamentais contidos nos princípios constitucionais. Para a construção desta pesquisa houve alguns questionamentos, como: Qual a responsabilidade do Estado diante das agressões sofridas pelo estuprador sob sua custódia? Os direitos fundamentais do homem de fato são garantidos? O que o Estado faz para garantir a integridade de seus apenados? Essas são apenas algumas indagações que serviram para nortear este estudo. Buscou-se para tanto, os conceitos jurídicos a respeito do tema além de princípios que fundamentam a responsabilidade do Estado na doutrina, na legislação e na jurisprudência. O trabalho baseia-se em autores confiáveis que puderam contribuir com suas teorias e pensamentos importantes. Pretende demonstrar conceitos do direito material penal do crime de estupro e sua relação ao princípio da proporcionalidade, discorrendo sobre aspectos legislativos da Lei 12.015/2009. Examinam-se, as consequências de violação aos direitos e a postura do Estado diante dos fatos onde ocorre sua omissão. Este trabalho demonstra também que o princípio da proporcionalidade é um princípio constitucional de adequação tendo como cerne a “proibição de excesso” de adentrar nos direitos individuais do condenado, que tem direito a ser condenado na medida proporcional ao delito cometido, como um parâmetro de justiça e de justa medida. Por fim, se expressa algumas sugestões e responsabilidades do Estado como forma de garantir a integridade do detento sob sua custódia.
Abstract: This study aims to demonstrate the violation of constitutional principles in the execution of the sentence imposed on the offender who commits the crime of rape and the methods used to state law enforcement since violates fundamental precepts contained in constitutional principles. For the construction of this research there were some questions as: What is the State's responsibility in the face of aggressions by the rapist in their custody? The fundamental human rights actually guaranteed? What does the State to ensure the integrity of its inmates? These are just some questions that served to guide this study. We attempted to do so, the legal concepts on the subject beyond the principles underlying the doctrine of state responsibility, the law and jurisprudence. The work is based on trusted authors who could contribute their thoughts and theories important. Intends to demonstrate concepts of criminal substantive law crime of rape and its relation to the principle of proportionality, discussing legal aspects of Law 12.015/2009. We examine the consequences of violation of the rights of the state and posture before the facts where its omission occurs. This work also demonstrates that the proportionality principle is a principle of constitutional adequacy and core as the "prohibition of excess" of entering the individual rights of the convict, who is entitled to be sentenced as proportionate to the offense committed as a parameter justice and just measure. Finally, expresses some suggestions and responsibilities of the state as a way to ensure the integrity of the detainee's custody.
URI: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1105
Palavras-chave: Princípios constitucionais
Violação de princípios
Responsabilidade do Estado
Fonte : 1 CD-ROM
Aparece nas coleções:Curso de Direito

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