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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1072
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Prisão cautelar: conflitos doutrinários e legais sobre a prisão em flagrante e a prisão preventiva |
Autor(es): | SCHMILDT, Isadora |
Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa |
Data do documento: | 2014 |
Citação: | SCHMILDT, Isadora. Prisão cautelar: conflitos doutrinários e legais sobre a prisão em flagrante e a prisão preventiva. 59 f. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2014. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1072>. Acesso em: |
Resumo: | A principal proposta deste trabalho acadêmico consiste em examinar o instituto da prisão cautelar sob o ponto de vista da legalidade e constitucionalidade de seus fundamentos e aplicações práticas no Processo Penal diante da Constituição Federal de 1988. Para tanto, pesquisou-se o ponto de vista da doutrina acerca da temática em relação à antecipação cautelar e a legitimidade destas intervenções estatais na restrição da liberdade dos indivíduos antes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Entre as prisões cautelares, foram analisadas especificamente a prisão preventiva e a prisão em flagrante apontando as falhas nomeadas pela doutrina e possíveis inconstitucionalidades das medidas citadas. Importará ao final, uma breve analise das medidas cautelares diversas da prisão e como alternativas menos gravosas à problemática. |
Abstract: | The main purpose of this cholarly works to examine the institution of precautionary detention from the point of view of legality and constitutionality of its fundamental sand practical applications in the Criminal Procedure before the Federal Constitution of 1988.To do so, we looked at the view of doctrine about the theme in relation to precautionary anticipation and the legitimacy of state intervention in restricting the freedom of individuals before a criminal judgment un appealable conviction. Among the precaution aryarrestswer specifically analyzed to remand and prison in the act pointing out the flaws appointed by the doctrine and possible unconstitutionality of the aforementioned measures. Matter in the end a brief analysis of the various precautionary measures from prison and as less restrictive alternatives to the problem. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1072 |
Palavras-chave: | Prisão cautelar Lei 12.403/11 Prisão em flagrante Prisão provisória |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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