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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1107
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorTEIXEIRA, Claudia Almeida Oliveira-
dc.date.accessioned2019-12-16T21:04:28Z-
dc.date.available2019-12-16T21:04:28Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationTEIXEIRA, Claudia Almeida Oliveira. As alterações do código de processo penal introduzidas pela lei 12.403/2011 (prisão, medidas cautelares diversas da prisão e liberdade provisória). 54 f. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2012. Disponível em: < http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1107>. Acesso empt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1107-
dc.description.abstractThe reform of the Criminal Procedure Code introduced by Law No. 12,403, of May 4, 2011, relating to arrests, precautionary measures and provisional release brought many advantages, having as purpose the creation of precautionary measures for replacement of arrest or reducing the rigors of imprisonment in the act. With that, the judge will have tools that will nortea it through the criteria of legality, necessity, appropriateness, reasonableness, proportionality, as necessary to the exercise of jurisdiction. The initiative emerged from this work with the project to seek concepts of renowned scholars and can be used by the judiciary. The law, if applied correctly, will help to decrease the high rate of the prison population.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.source1 CD-ROMpt_BR
dc.subjectPrisõespt_BR
dc.subjectMedidas cautelarespt_BR
dc.subjectLiberdade provisóriapt_BR
dc.subjectReformapt_BR
dc.titleAs alterações do código de processo penal introduzidas pela lei 12.403/2011 (prisão, medidas cautelares diversas da prisão e liberdade provisória).pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1PINTO, Francisco Vilarins-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2432862691206012pt_BR
dc.description.resumoA reforma do Código de Processo Penal introduzida pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, referente a prisões, medidas cautelares e liberdade provisória, trouxe muitas vantagens, tendo como finalidade a criação de medidas cautelares para a substituição da prisão preventiva ou reduzindo os rigores da prisão em flagrante. Com isso, o juiz terá instrumentos que irão norteá-lo através dos critérios de legalidade, necessidade, adequação, razoabilidade, proporcionalidade, quando necessário, para o exercício da jurisdição. A iniciativa deste trabalho surgiu com o projeto de buscar conceitos de renomados doutrinadores e que possa ser utilizado pelo Judiciário. A lei, se aplicada corretamente, irá auxiliar a diminuição do índice elevado da população carcerária.pt_BR
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