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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1108
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Natureza jurídica do artigo 28 da lei 11.343/06 (lei de drogas). Descriminalização ou despenalização da posse de drogas para consumo pessoal. |
Autor(es): | VIANA, Edelson de Lima |
Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa |
Data do documento: | 2012 |
Citação: | VIANA, Edelson de Lima. Natureza jurídica do artigo 28 da lei 11.343/06 (lei de drogas). Descriminalização ou despenalização da posse de drogas para consumo pessoal. 60 f. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2012. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1108>. Acesso em |
Resumo: | A presente monografia tem como objetivo principal fazer um estudo sobre a Lei 11.343/06, mais especificamente voltado para o art. 28, artigo este que trata da conduta do usuário de drogas, procurando trabalhar a questão da descriminalização e da despenalização desse tipo de conduta, mostrando os dois entendimentos sobre o assunto, e dizendo qual tese prevalece hoje tanto na doutrina como na jurisprudência. O trabalho inicia como o conceito de drogas, destacando o que se entende por droga, depois fala um pouco sobre os conceitos de crime, dizendo qual adotado no Brasil, o trabalho também trata sobre a evolução histórica das leis de drogas, mostrando como o assunto era visto em cada uma delas, até chegarmos na atual Lei de Drogas, destacando as condutas do porte de drogas para consumo pessoal e a de tráfico, mostrando os pontos principais sobre esses tipos penais, e por fim aborda a questão específica da monografia, que é sobre a natureza jurídica do art. 28 da Lei de Drogas. |
Abstract: | This monograph has as main objective to mestuduo on Law 11.343/06, more specifically targeted towards art. 28, this article which deals with the behavior of the drug user, looking to work the issue of decriminalization and legalization of such conduct, showing the two understandings about the issue, and saying which argument prevails today both in doctrine and jurisprudence. The work starts with the concept of drugs, highlighting what is meant by drugs, then talks a bit about the concepts of crime, saying that adopted in Brazil, the paper also deals with the historical evolution of drug laws, showing how the subject was seen in each of them, until we reach the current drug Law, highlighting the conduct of drug possession for personal consumption and trafficking, showing the main points about these crimes, and finally addresses the specific issue of the monograph, which is about the legal nature of art. 28 of the Drugs Act. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1108 |
Palavras-chave: | Crime Drogas Despenalização Usuário |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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