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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1115| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O incidente de deslocamento de competência: constitucionalidade da federalização de violações a Direitos Humanos |
| Autor(es): | FERNANDES, Ronaldo Cardoso |
| Primeiro Orientador: | COSTA, Júlio César Sousa |
| Data do documento: | 2011 |
| Citação: | FERNANDES, Ronaldo Cardoso. O incidente de deslocamento de competência: constitucionalidade da federalização de violações a Direitos Humanos. 84 f. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2011. Disponível em: < http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1115>. Acesso em |
| Resumo: | Com o advento da Emenda Constitucional (EC) nº 45, inúmeras novidades para o Direito Constitucional brasileiro surgiram, dentre elas o chamado Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) aplicado em caso de grave violação de Direitos Humanos. Isso significa que, com a observância de determinados critérios, é possível, conforme a Constituição Federal, deslocar a competência de um órgão jurisdicional com competência originária para outro quando se tratar de hipóteses graves violações de Direitos Humanos. No presente estudo serão analisadas as implicações jurídicas que ocorrem no Direito interno, levando-se em consideração os impactos ideológicos no plano fático que, por sua vez, devem ser vistos pela perspectiva da relevância dos Direitos Humanos, tendo a necessidade de prevenir e combater os crimes previstos em tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Assim o presente trabalho pretende desenvolver a temática do IDC frente aos princípios internacionais de proteção dos Direitos Humanos, procurando verificar a sua compatibilidade ou incompatibilidade material em todos os sentidos com os princípios constitucionais brasileiros. |
| Abstract: | The Constitutional Amendment n.º 45 have brought many news to the Brazilian Constitutional Law between then the called Competence Displacement Incident (CDI) or federalization of crimes that may be applied in cases of graveviolations of Human Rights. It means that, with the observance of some criteria, it‘s possible, according to the Brazilian Constitution, dislocate the competence of an original jurisdictional organ to another in hypothesis of grave violations of Human Rights. In this paper it will be analyzed the juridical implications to Brazilian Law of the institute and it be considered the ideological impacts in the fact plane, that must be observed through the perspective of the relevance of Human Rights and with the objective of prevent and combat the crimes predicted in international treaties of Human Rights, treaties that Brazil make part.This paper intend to develop the theme of CDI through the international principles of Human Rights protection and its material compatibility or incompatibility with the Brazilian constitutional principles. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1115 |
| Palavras-chave: | Incidente de deslocamento de competência Graves violações de Direitos Humanos Direitos Humanos Constitucionalidade |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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