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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1134
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise à lei de execuções penais e o sistema progressivo de regime |
Autor(es): | SOUSA, Gisleide Alves de |
Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marco Alexandre da Costa |
Data do documento: | 2011 |
Citação: | SOUSA, Gisleide Alves de. Análise à lei de execuções penais e o sistema progressivo de regime. 52 f. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2011. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1134>. Acesso em |
Resumo: | As normas são impostas as pessoas com intuito de controlar ou ditar a maneira como devem se comportar e respeitar as leis e demais instrumentos reguladores do sistema social, moral e jurisdicional. Sendo que estas normas também são reguladas por princípios que norteiam as atitudes em sociedade. A partir dessa visão podemos definir teoricamente que a Lei de Execuções penais, é uma norma reguladora de comportamentos, buscando depositar no indivíduo criminoso a idéia de que ele é um ser que pode e merece ser reinserido na sociedade como homem ou mulher de bem. Partindo dessa premissa, adotou o sistema progressivo de regime, que para muitos é considerado apenas como meio de desafogar os estabelecimentos penais superlotados, no entanto, tem como finalidade inicial demonstrar ao preso que ele merece a confiança do Estado, podendo receber regalias, caso satisfaça as exigências da Lei. E mesmo que a falência do sistema seja notável, a Lei na teoria respeita os direitos humanos e defende o princípio da dignidade da pessoa humana. |
Abstract: | The norms are imposed the people with intention of to control or to dictate the way as they owe if holds and to respect the laws and too much instruments regulators of the system social, moral and judicial. And these norms are also regulated by beginnings that orientate the attitudes in society. I broke her/it of that vision can define that theoretically the Law of penal Executions, is a norm regulation of behaviors, looking for to deposit in the criminal individual the idea that he is a being that can and it deserves to be reinserted in the society as man or woman of well. Leaving of that premise, it adopted the progressive system of regime, that is just considered as middle of relieving the overcrowded penal establishments for many, however, he/she has as initial purpose to demonstrate the prisoner that he deserves the trust of the State, could receive privileges, in case it satisfies the demands of the Law. And even if the bankruptcy of the system is notable, the Law in the theory respects the human rights and it defends the beginning of the human person's dignity. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1134 |
Palavras-chave: | Lei de execuções penais Sistema progressivo de regime Direitos humanos Dignidade da pessoa humana |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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