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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1150
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Garantia da inamovibilidade ao delegado de polícia |
Autor(es): | SANTANA, Elvis Silva |
Primeiro Orientador: | SOMMER, Francielle Pires Duarte |
Data do documento: | 2010 |
Citação: | SANTANA, Elvis Silva. Garantia da inamovibilidade ao delegado de polícia. 50 f. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2010. Disponível em: < http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1150>. Acesso em |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso de direito tem seus fundamentos no Direito Processual Penal. Este trabalho tem a incumbência de informar aos caros leitores um assunto muito relevante a ciência jurídica, a garantia da inamovibilidade para o delegado de polícia, demonstrando a necessidade de sua introdução na carreira de delegado de polícia. Os argumentos empregados nesta monografia são de cunhos declaratórios, ou seja, de artigos e vários relatos que constatam a importância desta garantia. A inamovibilidade já beneficia alguns agentes públicos como juízes e promotores, cuja finalidade é garantir proteção contra transferências e remoções arbitrárias. Com esta garantia assegurada também ao delegado de polícia espera-se uma independência maior nas ações do delegado, ou seja, sem interferência de políticos nas ações policiais. È muito comum ouvir relatos sobre políticos ou de parentes de políticos que quando contrariados por uma autoridade policial usam de sua influencia para pedir a transferência deste, para que assim não o incomodem mais. Esse cerceamento a autoridade policial é muito prejudicial dentro de um pensamento social voltado para a dignidade da pessoa humana, para a garantia de direitos e para o tratamento justo a todos, sem distinção de classes. |
Abstract: | This work of completion of law has its foundations in the Criminal Procedural Law. This work has the responsibility to inform the dear readers a very important legal science, the security of tenure for the chief of police, demonstrating the need for its introduction in the career of chief of police. The arguments used in this monograph are declaratory of dies, of various articles and reports which state the importance of this guarantee. Immovability already enjoys some public officials like judges and prosecutors, whose purpose is to ensure protection against arbitrary transfers and removals. With this assurance also assured the chief of police is expected to more independence in the actions of the delegate, without political interference in police actions. It is very common to hear stories about politicians or relatives of politicians when thwarted by a police authority use their influence to request the transfer of this, so that does not bother you anymore. This restriction on the police authority is very harmful in a social thinking toward the dignity of the human person, for securing rights and fair treatment to all, without distinction of classes. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1150 |
Palavras-chave: | Inamovibilidade Garantias constitucionais Polícia Judiciária Ingerência Política Independência funcional |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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