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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1151| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Fim da prisão civil do depositário infiel: meios para garantia do adimplemento da obrigação na execução |
| Autor(es): | SANTOS, Humberto Tavares dos |
| Primeiro Orientador: | PINHEIRO, Olinda Magno |
| Data do documento: | 2010 |
| Citação: | SANTOS, Humberto Tavares dos. Fim da prisão civil do depositário infiel: meios para garantia do adimplemento da obrigação na execução. 71 f. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2010. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1151>. Acesso em |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo abordar o instituto da prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase no fim da prisão civil do depositário infiel decretado pela Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal. Diante de um judiciário brasileiro composto por um número de magistrados e servidores abaixo do necessário para a solução das controvérsias trazidas ao seu conhecimento e correta conclusão dos processos, estamos diante de problemas que acarretam o não cumprimento da garantia constitucional da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação e conclusão, culminando muitas das vezes na perda do objeto que garantiria o adimplemento da obrigação. Indicaremos meios e alternativas para facilitar e ajudar o credor no seu intento, ou seja, a satisfação do seu crédito, pois é crescente no nosso dia-a-dia o número de devedores e de depositários infiéis. |
| Abstract: | This study aimed to address the institute's civil prison in the Brazilian legal system, with emphasis on the end of the civil prison of an unfaithful trustee decreed by Binding Note No. 25 of the Supreme Court. Faced with a Brazilian court composed of magistrates and a number of servers below is necessary for the resolution of disputes brought to its attention and correct completion of the process, we are facing problems which lead to the failure of the constitutional guarantee of a reasonable duration of process and means to ensure rapid progress and its completion, culminating in the loss often object to guarantee the due performance of the obligation. Will denote means and alternatives to facilitate and assist the lender in its intent, namely the satisfaction of its claim, it is growing in our day-to-day the number of debtors and trustees of infidels. |
| URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1151 |
| Palavras-chave: | Prisão civil Depositário infiel Adimplemento |
| Fonte : | 1 CD-ROM |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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