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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1152
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | SILVA JÚNIOR, Júlio Paixão da | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-28T21:01:40Z | - |
dc.date.available | 2020-01-28T21:01:40Z | - |
dc.date.issued | 2010 | - |
dc.identifier.citation | SILVA JÚNIOR, Júlio Paixão da. Relevância das interceptações telefônicas no combate ao crime. 66 f. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2010. Disponível em: <http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1152>. Acesso em | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1152 | - |
dc.description.abstract | In recent weeks, the Brazilian company was baffled by the news media that all the time denounced the daring of the "outlaws", where several criminal factions gathered for spreading terror in the capital of Rio de Janeiro. Several shops were broken into, strafed barracks, burned cars, etc.. right now it seems the situation is under control. But it took the addition of various national forces for the arrest of criminals, because several were arrested, including accused of having participated in the murder of journalist Tim Lopes of Globo TV. We realize that communication played a critical to mission success. And communication is always efficient for the arrest of those who walk in the "world" of crime. An example is the Law No. 9296 of July 24, 1996, which regulated the interception. The issue of admissibility of evidence unlawfully has the strongest arguments from the theory American fruits of the poisonous tree, under which evidence obtained by unlawful means absolutely can not be admitted in court, and the derived, because it infects the whole process. What is the effect of the inadmissibility of illegal evidence? May be admissible evidence in the proceedings formally lawful, but evidence derived from illegal material? The inadmissibility of illegal evidence, and its consequent rejection by the judiciary have an important meaning for the law of evidence, despite the ethical and political applications, derived from fundamental rights, on one hand, a placement guarantee, protect individuals against abusive state interventionism and on the other hand, recognizes the limited value of these rights. What is the position of the Supreme Court regarding the admissibility of illegal evidence? In the field of the prohibitions of proof, the tone is given by procedural or substantive nature of writing: how to distinguish illegitimate evidence of illegal evidence? Law No. 9.296/96, of telephone intercepts, was released to pacify the controversies of the courts and legal sectors to meet claims. This statute seeks to protect the right to privacy. Importantly, communication secrecy is the rule which the interception, legally authorized by judicial authority, is the exception. | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.source | 1 CD-ROM | pt_BR |
dc.subject | Prova ilícita | pt_BR |
dc.subject | Interceptação telefônica | pt_BR |
dc.subject | Inadmissibilidade | pt_BR |
dc.subject | Limitações | pt_BR |
dc.title | Relevância das interceptações telefônicas no combate ao crime | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | SOMMER, Francielle Pires Duarte | - |
dc.description.resumo | Nas últimas semanas, a sociedade brasileira ficou perplexa com as notícias dos meios de comunicação que a todo instante noticiava a ousadia dos “foras da lei”, onde várias facções criminosas se reuniram para propagar o terror na capital do Rio de Janeiro. Várias lojas foram arrombadas, quartéis metralhados, carros queimados, etc. a situação nesse momento parece estar sob controle. Porém foi preciso a junção de várias forças nacionais para a prisão dos malfeitores, pois vários foram presos, inclusive o acusado de ter participado no assassinato do repórter Tim Lopes da Rede Globo. Percebemos que a comunicação teve um papel de suma importância para o sucesso da missão. E a comunicação sempre será eficiente para a prisão daqueles que andam no “mundo” da criminalidade. Exemplo disso é a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamentou a interceptação telefônica. A temática da inadmissibilidade da Prova ilícita tem os mais fortes argumentos provindos da teoria norte- americana fruits of the poisonous tree, segundo a qual a prova obtida por meios ilícitos não pode absolutamente ser admitida em juízo, bem como, as dela derivadas, porque contamina todo o processo. Qual o efeito da inadmissibilidade da prova ilícita? Podem ser admitidas no processo as provas formalmente lícitas, mas derivadas de provas materialmente ilícitas? A inadmissibilidade da prova ilícita e sua conseqüente rejeição pelo Poder Judiciário têm relevante significado para o direito probatório, não obstante as aplicações éticas e políticas, decorrentes dos direitos fundamentais, que de um lado, num posicionamento garantista, protege o indivíduo contra o abusivo intervencionismo estatal, e por outro lado, reconhece a limitabilidade destes direitos fundamentais. Qual é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação a inadmissibilidade das provas ilícitas? No campo das proibições da prova, a tônica é dada pela natureza processual ou substancial da redação: como se distingui a prova ilegítima da prova ilícita? A Lei nº 9.296/96, das interceptações telefônicas, foi editada para pacificar as controvérsias dos tribunais e atender reclamos de setores jurídicos. Este diploma legal visa resguardar o direito à intimidade. Importante ressaltar que o sigilo das comunicações é a regra das quais a interceptação telefônica, legalmente autorizada pela autoridade judiciária, é a exceção. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Direito |
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