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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1353
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Legitimidade do ministério público para Investigação criminal |
Autor(es): | BOGÉA, Rhayza Bandeira |
Primeiro Orientador: | ROSÁRIO, Marcos Alexandre da Costa |
Data do documento: | 2008 |
Citação: | BOGÉA, Rhayza Bandeira. Legitimidade do ministério público para Investigação criminal. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2008. Disponível em: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1353. Acesso em |
Resumo: | A possibilidade do órgão do Ministério Público na realização de atividades investigatórias criminais tem suscitado enorme discussão na doutrina e jurisprudência pátrias. Não há como negar, evidentemente, que o tema é pol êmico, aguardando-se o julgamento da sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Neste viés, pretende-se demonstrar que não há qualquer exclusividade das polícias judiciárias na fase de diligências investigativas, haja vista que a Constituição de 1988, pugna pela proteção da sociedade, da ordem e da concretização da justiça, bases de um Estado Democrático de Direito, e, portanto, para se alcançar esses objetivos, os órgãos devem atuar conjuntamente, em constante troca de informações, sendo inadmiss ível qualquer interpretação que se pretenda excluir determinados agentes nas apurações delitivas, imprescindíveis no combate à criminalidade que tanto assola o país. Para a exposição do assunto, serão expendidos sobre as origens históricas da investigação criminal, estudos acerca do inquérito policial, abordagens sobre a instituição do Ministério Público e finalmente, os argumentos contrários e favoráveis à atuação do órgão ministerial nas apurações dos crimes. O objetivo desta monografia está pautado em de fender a legitimidade do Parquet na realização de investigações criminais, nos casos que entender necessárias para a propositura da demanda penal em juízo, principalmente por ser o titular da ação penal pública, conforme os ditames constitucionais, beneficiando toda a sociedade e permitindo que exista uma real credibilidade na aplicação da justiça, tanto almejada pelos indivíduos e pelo Estado de Direito. |
Abstract: | The possibility of the body of prosecutors in the conduct of investigating criminal activities has aroused huge debate on the doctrine and jurisprudence homelands. There is no way to deny, of course, that the issue is controversial, is awaiting the trial of its constitutionality in the Supreme Court. In this bias, it is intended to demonstrate that there is no exclusivity of the judicial police during the investigative steps, there is a view that the Constitution of 198 8, advocates the protection of society and order and achievement of justice bases of a democratic rule of law , And thus to achieve these goals, the parties shall act jointly in constant exchange of information, and any interpretation unacceptable to attempt to exclude certain agents in the criminal investigation, essential in combating crime so that raged in the country. For the exposure of the subject, will be out on the historical origins of criminal investigations, studies about the police investigation , approaches on the institution of prosecution and finally, the arguments against and in favor of the actions of the ministerial body in the investigation of crimes. The goal of this monograph is based on defending the legitimacy of the Parquet in the cond uct of criminal investigations in the cases it deems appropriate for bringing demand in criminal court, mainly because it is the holder of the public criminal action, as the constitutional dictates, benefiting the whole society and allowing any real credib ility in the application of justice, both sought by individuals and the rule of law. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1353 |
Palavras-chave: | Investigação Criminal Ministério Público Possibilidade |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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