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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1357
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | FRANCO, Nunes Rodrigues | - |
dc.date.accessioned | 2020-08-25T00:54:23Z | - |
dc.date.available | 2020-08-25T00:54:23Z | - |
dc.date.issued | 2008 | - |
dc.identifier.citation | FRANCO, Nunes Rodrigues. Dos bens públicos e das formas de utilização pública. 2008. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2008. Disponível em: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1357. Acesso em | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1357 | - |
dc.description.abstract | This study examines the ways of use of public property, the legal instruments used by government to grant the use of public good to private. Not when public assets are used by the legal person of public law which holds its ownership, ie the person to whom the property is tied. That title belongs to the government that makes use of it by following the principles of administrative law, noting the characteristic of each item. The use of public goods can be done directly by the government or through private. The use of particular occurs with the consent of the state, which means different types of institutes, grants its use. These institutes have their own characteristics, each subject to special rules of public law, such as the authorization of use, permission for use or grant use of the provision of real right of use and disposal of use, basically governed by other rules of law, for example, the lease, the lending and leasing. The institutes under the rule of law and public have physiognomies own lines similar to those of private law, easily explainable because ultimately they are all ways of using public goods. Examines the legal and doctrinal concept of public good in the Civil Code of 1916 and the current civil code, its classification as to the ownership and purpose, emphasizing the importance of mannerism and desafetação the public good. Analyzes addition, the main features about the legal system, particularly the clauses are cited for inalienability, unseizability, imprescritibilidade and non-encumbrance. | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.source | 1 CD-ROM | pt_BR |
dc.subject | Bens Públicos | pt_BR |
dc.subject | Formas de Utilização | pt_BR |
dc.subject | Particulares | pt_BR |
dc.title | Dos bens públicos e das formas de utilização pública | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | CECCONELLO, Edieter | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho analisa as formas de utilização dos bens públicos, os instrumentos jurídicos utilizados pela administração pública para outorgar o uso de bem público a particulares. Nem sempre os bens públicos são utilizados pela pessoa jurídica de direito público que detém a sua titularidade, ou seja, a pessoa a qual o bem está atrelado. Esta titularidade está adstrita à administração pública que dela faz uso seguindo os princípios do direito administrativo, observando a característica de cada bem. O uso dos bens públicos poderá ser feito diretamente pela administração ou através de particular. A utilização por particular se dá com a anuência do Estado, que mediante diferentes modalidades de institutos, outorga a sua utilização. Tais institutos têm características próprias, uns sujeitos a regras especiais de direito público, como a autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, a concessão de direito real de uso e a cessão de uso, outros regulados basicamente por normas de direito privado, como por exemplo, a locação, o comodato e a enfiteuse. Os institutos sujeitos a regra de direito público possuem fisionomias próprias e linhas idênticas aos de direito privado, facilmente explicável porque afinal todos são formas de utilização de bens públicos. Analisa o conceito legal e doutrinário de bem público no Código Civil de 1916 e no Código Civil atual, sua classificação quanto à titularidade e destinação, ressaltando a importância da afetação e desafetação do bem público. Analisa, ainda, as principais características dos bens públicos quanto ao regime jurídico, sobretudo são citadas as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não-oneração. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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