A exigência de “comum acordo” para o ajuizamento de dissídio coletivo de trabalho

GUERRA, Mênilly Lóss

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	GUERRA, Mênilly Lóss	-
dc.date.accessioned	2020-08-25T01:09:50Z	-
dc.date.available	2020-08-25T01:09:50Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	GUERRA, Mênilly Lóss. A exigência de “comum acordo” para o ajuizamento dedissídio coletivo de trabalho. 2008. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2008. Disponível em: http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1358. Acesso em	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/1358	-
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.source	1 CD-ROM	pt_BR
dc.subject	Dissídio coletivo	pt_BR
dc.subject	Exigência de “comum acordo”	pt_BR
dc.subject	Direito de ação	pt_BR
dc.subject	Poder Normativo da Justiça do Trabalho	pt_BR
dc.title	A exigência de “comum acordo” para o ajuizamento de dissídio coletivo de trabalho	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	CUNHA, Janaína Albuquerque de Lima	-
dc.description.resumo	Análise da constitucionalidade da exigência de “comum acordo” para o ajuizamento de dissídio coletivo de trabalho de natureza econômica, demonstrando que a necessidade de consenso das partes inviabiliza o acesso ao judiciário, ferindo, assim, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, que é o acesso à jurisdição. A pesquisa evidencia ainda a fragilidade do sistema sindical brasileiro, o que justifica a manutenção da intervenção do Estado na solução dos conflitos coletivos de trabalho através das sentenças normativas exaradas pelo Judiciário, que se constituem em verdadeiras leis entre as partes.	pt_BR
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