Responsabilidade civil do Estado por atos dos seus agentes: denunciação da lide do agente público pela Fazenda Pública

ALVES, Ingrid Tavares Peixoto

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	ALVES, Ingrid Tavares Peixoto	-
dc.date.accessioned	2019-05-09T14:04:59Z	-
dc.date.available	2019-05-09T14:04:59Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	ALVES, Ingrid Tavares Peixoto. Responsabilidade civil do Estado por atos dos seus agentes: denunciação da lide do agente público pela Fazenda Pública. 2018. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/473>. Acesso em:	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/473	-
dc.description.abstract	The present work sets its discussion on the existing controversies relating to the possibility implead of a public server by the State. In this sense, this work reviews the theory of civil liability and investigates the right of regress associated with the civil liability of the state, setting the grounds for the discussion about the possibility or impossibility of impleading. The conclusion denies the acceptability of a simple direct answer of yes or no to the matter, stablishing that such a controversial legal institute must be analyzed on a case by case basis.	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.source	1 CD-ROM	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade (Direito)	pt_BR
dc.subject	Direito de regresso	pt_BR
dc.subject	Chamamento à autoria	pt_BR
dc.subject	Servidores públicos	pt_BR
dc.subject	Obrigações (Direito)	pt_BR
dc.subject	Denunciação da lide	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil do Estado por atos dos seus agentes: denunciação da lide do agente público pela Fazenda Pública	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	CECCONELLO, Edieter Luiz	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3892392790318736	pt_BR
dc.description.resumo	O trabalho em questão parte das controvérsias existentes em relação a possibilidade de denunciação da lide do servidor público pela Fazenda Pública. Nesse sentido, faz um retrospecto da responsabilidade civil do Estado, investiga o direito de regresso que está associado ao dever do Estado de indenizar, para por fim discutir o cerne que é o cabimento ou não da denunciação. Chega-se a conclusão da impossibilidade de uma simples resposta negativa ou positiva ao questionamento e da necessidade de análise de caso a caso a fim de verificar se a denunciação seria uma boa alternativa.	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Curso de Direito

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Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
TCC_Responsabilidade Civil do Estado.pdf		327,45 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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