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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/488
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O segurado especial e a dificuldade de comprovação da atividade rural: o princípio do in dubio pro misero como garantia ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade |
Autor(es): | CARNEIRO, Rodrigo Petri |
Primeiro Orientador: | BARREIRA, Raíssa Rodrigues |
Data do documento: | 2018 |
Citação: | CARNEIRO, Rodrigo Petri. O segurado especial e a dificuldade de comprovação da atividade rural: o princípio do in dubio pro misero como garantia ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade. 2018. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/488>. Acesso em: |
Resumo: | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 representou, dentreoutros avanços, um novo tratamento legal dadoao trabalhador rural.A ampliação de direitos e garantias previstas com fulcro no art. 7º, caput, da Carta Magna elevou este trabalhador a uma posição de igualdade em relação ao operário urbano. Aliás, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade é um dos tais direitos arrolados constitucionalmente. Apesar desta conquista, a realidade do trabalhador do campo, marcada, especialmente, pelos altos índices de pobreza, analfabetismo e informalidade do trabalho, apresenta-se como um verdadeiro obstáculo à comprovação da atividade rural exigida para a concessão do benefício supra. Contudo, o cenário atual do Sistema da Previdência Social, seja em sua esfera administrativa ou mesmo judicial, pouco considera tais hipossuficiências fáticas enfrentadas pelo chamado segurado especial. Desta maneira, a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, desempenhada pelo rurícola, para a concessão da almejada aposentadoria, torna-se uma meta cada vez mais inatingível, a não ser que se tenham meios capazes de efetivá-la. Este é, pois, o escopo do princípio do in dubio pro misero: o verdadeiro instrumento para efetivação do direito constitucional de aposentadoria por idade ao segurado especial. |
Abstract: | The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 represented, among other advances, a new legal treatment given to the rural worker. The extension of rights and guarantees envisaged with fulcrum in art. 7, caput, of the Magna Carta raised this worker to a position of equality in relation to the urban worker. Incidentally, the retirement pension benefit by age is one of those rights constitutionally listed. Despite this achievement, the reality of the rural worker, especially marked by the high rates of poverty, illiteracy and informal work, is a real obstacle to proving the rural activity required to grant the above benefit. current scenario of the Social Security System, whether in its administrative or even judicial sphere, does not consider such factual hyposufficiencies faced by the so-called special insured. In this way, the proof of the effective exercise of the rural activity, performed by the country, for the granting of the longed-for retirement, becomes an increasingly unattainable goal, unless one has the means capable of effecting it. This is, therefore, the scope of the principle of in dubio pro misero: a true instrument for the realization of the constitutional right of retirement by age to the special insured. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/488 |
CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Palavras-chave: | Previdência social – Legislação - Brasil Aposentadoria Benefícios previdenciários Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) Trabalhador Rural Princípio do in dubio pro misero |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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