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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/490
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Implicações jurídicas da retificação do registro civil das pessoas trans à luz da opinião consultiva nº 24/2017 |
Autor(es): | DAL MORO, Caroline Alho |
Primeiro Orientador: | PINHEIRO, Olinda Magno |
Data do documento: | 2018 |
Citação: | DAL MORO, Caroline Alho. Implicações jurídicas da retificação do registro civil das pessoas trans à luz da opinião consultiva nº 24/2017. 2018. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/490>. Acesso em: |
Resumo: | O presente estudo objetivou analisar a lacuna jurídica constante na retificação registral das pessoas trans1, em face à exclusão social a que essa parcela da população é vítima, causado pelos muitos preconceitos existentes na sociedade, perpetuando-se juridicamente. Para isso, buscou-se a compreensão do sujeito transexual e as vulnerabilidades sociais a que está submetido, causados pela omissão estatal, no não reconhecimento de direitos basilares como o direito à identidade de gênero auto-percebida contida no direito à personalidade. Almejou-se igualmente demonstrar os entraves jurídicos para a obtenção da retificação registral hodiernamente no Brasil, bem como a aplicabilidade do procedimento de retificação de registro civil manifestado como correto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos através da Opinião Consultiva nº 24/2017. |
Abstract: | The objective of this study was to analyze the legal gap in the registration of trans people, in view of the social exclusion to which this part of the population is a victim, caused by the many prejudices that exist in society, perpetuating itself legally. For this, we sought to understand the transsexual subject and the social vulnerabilities to which he is subjected, caused by the state omission, in the nonrecognition of basic rights as the right to the self-perceived gender identity contained in the right to the personality. It was also hoped to demonstrate the legal obstacles to obtain registration rectification nowadays in Brazil, as well as the applicability of the procedure of rectification of civil registry manifested as correct by the Inter-American Court of Human Rights through Advisory Opinion No. 24/2017. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/490 |
CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Palavras-chave: | Registro civil - Brasil Dignidade (Direito) Direitos humanos Transexualismo Igualdade perante a lei Identidade de gênero |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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