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http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/492
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Teoria monista humanista: reflexões acerca da hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados no ordenamento jurídico brasileiro |
Autor(es): | FERNANDES, Viviane Priscila Nascimento |
Primeiro Orientador: | SANTOS, Jorge Luis Ribeiro dos |
Primeiro Coorientador: | RODRIGUES JUNIOR, Edson Beas |
Data do documento: | 2018 |
Citação: | FERNANDES, Viviane Priscila Nascimento. Teoria monista humanista: reflexões acerca da hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados no ordenamento jurídico brasileiro. 2018. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Campus Universitário de Marabá, Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, Faculdade de Direito, Curso de Bacharelado em Direito, Marabá, 2018. Disponível em:<http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/492>. Acesso em: |
Resumo: | O imperativo da integral proteção do ser humano resultou na internacionalização dos direitos humanos. Para isso, tanto no plano nacional quanto no internacional normatizaram-se direitos imprescindíveis à garantia da dignidade da pessoa humana. O Constitucionalismo brasileiro promoveu uma abertura da ordem constitucional às normas de direitos humanos previstas em tratados internacionais, por meio de inúmeros dispositivos da Constituição de 1988. No entanto, em face da consequente limitação do Poder Estatal que a superioridade normativa desses direitos impõe, quatro teses surgiram para defender o status das normas internacionais sobre direitos humanos incorporadas no ordenamento jurídico pátrio: tese da legalidade, tese da supraconstitucionalidade, estatuto constitucional e tese da supraconstitucionalidade. Pautados numa “suposta Supremacia da Constituição em face dos normativos internacionais”, os Poderes Legislativo e Judiciário brasileiros cunharam um modelo janicéfalo de incorporação dessas normas: as de status supralegal (acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição) e as de estatuto constitucional (equivalentes à emenda constitucional). Tal modelo é diametralmente oposto à adoção de uma abordagem monista humanista do direito, que prima pela prevalência do direito humano mais favorável a garantia da efetividade da proteção da dignidade da pessoa humana, independentemente da origem normativa. |
Abstract: | The imperative of the integral protection of the human being has resulted in the internationalization of human rights. In order to do this, both nationally and internationally, human rights standards were essential to ensure the dignity of the human person. Brazilian Constitutionalism promoted an opening of the constitutional order to the norms of human rights foreseen in international treaties, through numerous provisions of the Constitution of 1988. However, in view of the consequent limitation of State Power that the normative superiority of these rights imposes, four theses have emerged to defend the status of international human rights norms incorporated in the legal order of the country: thesis of legality, thesis of superconstitutionality, constitutional status and thesis of superconstitutionality. Guided by a "supposed Supremacy of the Constitution in the face of international norms," the Brazilian Legislative and Judiciary Powers coined a janicéfalo model of incorporation of these norms: supralegal status (above ordinary laws and below the Constitution) and constitutional status (equivalent to the constitutional amendment). Such a model is diametrically opposed to the adoption of a monistic humanistic approach to law, which stresses the prevalence of the most favorable human right to guarantee the effectiveness of the protection of the dignity of the human person, regardless of the normative origin. |
URI: | http://repositorio.unifesspa.edu.br/handle/123456789/492 |
CNPq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Palavras-chave: | Direitos humanos Direito internacional público Relações internacionais Brasil - Relações exteriores - Tratados Conflitos de normas (Direito) Neoconstitucionalismo |
Fonte : | 1 CD-ROM |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | Curso de Direito |
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